1960-02-08 - RECTIFICAÇÃO DD768 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação.

1960-02-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

1960-02-08 - Decreto 42831 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, de 1 de Outubro de 1954, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea.

1960-02-08 - Decreto-Lei 42832 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana.

1960-02-08 - Portaria 17582 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros.

1960-02-08 - Decreto-Lei 42833 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Concede uma pensão vitalícia à viúva do botânico John Gossweiler.

1960-02-08 - Decreto-Lei 42834 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Altera o Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei nº 36304 de 24 de Maio de 1947.

1960-02-08 - Decreto-Lei 42835 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade.

1960-02-08 - Decreto-Lei 42836 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei.