1960-11-09 - DECLARAÇÃO DD12094 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, que manda aplicar em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).

1960-11-09 - DESPACHO DD5832 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1960-11-09 - ACÓRDÃO DD53 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 57832.

1960-11-09 - AVISO DD5152 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados, celebrada em Nova Iorque, a 4 de Junho de 1954.

1960-11-09 - DECLARAÇÃO DD12095 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-11-09 - AVISO DD5151 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção aduaneira sobre facilidades ao turismo, celebrada em Nova Iorque, a 4 de Junho de 1954.

1960-11-09 - Decreto 43301 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Permite o preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores da Força Aérea pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores e de oficiais milicianos navegadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade e, transitòriamente, pelo ingresso de sargentos especialistas habilitados com o curso de navegação e comprovadamente aptos nesta especialidade - Revoga o Decreto n.º 42279.

1960-11-09 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1960-11-09 - Portaria 18045 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o quadro de direcção e chefia e o mapa do restante pessoal para o novo Sanatório do Lumiar.

1960-11-09 - Portaria 18046 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Fixa as condições a que devem satisfazer os oficiais milicianos das armas e serviços para serem abrangidos pelas disposições do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41577 (efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas).