1959-06-16 - Decreto-Lei 42321 - Ministério do Exército

Dá nova redacção ao artigo 33.º da Lei n.º 1961, de 1 de Setembro de 1937, alterado pela Lei n.º 2034, de 18 de Julho de 1949 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar).

1959-06-16 - Decreto-Lei 42322 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea c) da base XXII do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958 (reforma do ensino na Escola Naval).

1959-06-16 - Decreto-Lei 42323 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis à empresa concessionária do abastecimento de água da cidade de Lisboa, zona do trajecto dos canais e suburbana, incluindo os Estoris, Cascais e Sintra, as disposições do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944 (utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis).

1959-06-16 - Decreto 42324 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e assentamento da caixilharia metálica exterior para o novo edifício da Biblioteca Nacional

1959-06-16 - Decreto 42325 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Altera o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e reajusta os vencimentos-base dos funcionários.

1959-06-16 - Decreto 42326 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Eleva de vários lugares os quadros efectivo e eventual de professores do ensino primário da província de S. Tomé e Príncipe.

1959-06-16 - Decreto 42327 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares os quadros do ensino liceal do ultramar com destino ao Liceu Afonso de Albuquerque, de Goa - Elimina no quadro de professores do referido Liceu um dos lugares do 1.º grupo, criados pelo Decreto n.º 28114, e autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente decreto

1959-06-16 - Decreto-Lei 42328 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Nelas, a qual se designará «Cantina Escolar Tertuliano Marques Pereira».

1959-06-16 - Decreto-Lei 42329 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Determina que sejam suportadas pelas dotações inscritas no orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres as despesas a que der lugar a execução dos estudos e trabalhos preparatórios para se promover a elaboração dos projectos de ligação entre os sistemas ferroviários a norte e a sul do rio Tejo, que incumbem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41900, de 9 de Outubro de 1958.

1959-06-16 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 29925