A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 42321, de 16 de Junho

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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 33.º da Lei n.º 1961, de 1 de Setembro de 1937, alterado pela Lei n.º 2034, de 18 de Julho de 1949 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299964.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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