Acórdão Doutrinário , de 16 de Junho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16.
- Data: 1959-06-16
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Sumário
Proferido no processo n.º 29925
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465309.dre.pdf .
Aviso
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