A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 42329, de 16 de Junho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16.
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Sumário

Determina que sejam suportadas pelas dotações inscritas no orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres as despesas a que der lugar a execução dos estudos e trabalhos preparatórios para se promover a elaboração dos projectos de ligação entre os sistemas ferroviários a norte e a sul do rio Tejo, que incumbem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41900, de 9 de Outubro de 1958.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299968.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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