Decreto-lei 42323, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16.
- Data: 1959-06-16
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Sumário
Torna aplicáveis à empresa concessionária do abastecimento de água da cidade de Lisboa, zona do trajecto dos canais e suburbana, incluindo os Estoris, Cascais e Sintra, as disposições do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944 (utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299966.dre.pdf .
Aviso
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