1957-12-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Considera sem efeito a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 254, de 9 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Justiça

1957-12-18 - Decreto 41448 - Ministérios do Interior e da Economia

Regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a comissão técnica dos novos medicamentos.

1957-12-18 - Decreto 41449 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e T (...)

1957-12-18 - Decreto-Lei 41450 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Revoga o Decreto n.º 18023 de 1 de Março de 1930, o artigo 23.º e seu § único do Decreto n.º 16135 de 13 de Novembro de 1928 e o artigo 13.º e o n.º 9.º do artigo 18.º do Decreto n.º 16798 de 1 de Maio de 1929 - Mantém em vigor, transitoriamente, o disposto no artigo 13.º e no n.º 9.º do artigo 18.º do Decreto n.º 16798 de 1 de Maio de 1929 (disposições relativas à pesca da sardinha).

1957-12-18 - Decreto 41451 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha - Revoga o Decreto n.º 39741 e os artigos 1.os dos Decretos n.os 10177 e 12558 e considera em vigor, transitòriamente, o disposto nos citados artigos

1957-12-18 - Portaria 16509 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Buenos Aires, a partir de 1 de Abril do corrente ano, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio da casa

1957-12-18 - Portaria 16510 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas os províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Convenção Anglo-Lusa sobre Processo Civil e Comercial, de 9 de Julho de 1931