1957-12-17 - Portaria 16507 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao artigo 108.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261 - Revoga a redacção dada ao mesmo artigo pela Portaria n.º 13643

1957-12-17 - Decreto-Lei 41446 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Alarga até 31 de Dezembro de 1958 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, de 4 de Novembro de 1947, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra.

1957-12-17 - Portaria 16508 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar a verba do n.º 5) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e a inscrever uma nova rubrica da tabela de despesa do Gabinete de Urbanização do Ultramar

1957-12-17 - Decreto-Lei 41447 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Promulga o novo plano de estudos do Instituto Nacional de Educação Física e insere disposições atinentes ao funcionamento do mesmo estabelecimento.

1957-12-17 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1957-12-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério