Decreto-lei 41446, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1957, Série I de 1957-12-17.
- Data: 1957-12-17
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Sumário
Alarga até 31 de Dezembro de 1958 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, de 4 de Novembro de 1947, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299685.dre.pdf .
Aviso
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