1957-12-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Ao Decreto-Lei n.º 41405, que cria a Junta Central de Portos (J. C. P.)

1957-12-19 - Decreto 41452 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião C-47 para a Força Aérea/p>

1957-12-19 - Portaria 16511 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-12-19 - Decreto-Lei 41453 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, a freguesia de Nadadouro, com sede na povoação do mesmo nome.

1957-12-19 - Decreto-Lei 41454 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a comparticipar, mediante a aquisição e cedência dos terrenos necessários, na obra do quartel do regimento de cavalaria a construir naquela cidade.

1957-12-19 - Decreto-Lei 41455 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

Altera o quadro de pessoal da Junta da Emigração.

1957-12-19 - Decreto-Lei 41456 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

Modifica o sistema em vigor do pagamento das importâncias devidas pela concessão dos passaportes e da taxa de revisão médica e insere disposições sobre emigração - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 25.º e ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 36558, de 28 de Outubro de 1947.

1957-12-19 - Decreto 41457 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta de um reforço incluído no presente diploma

1957-12-19 - Decreto 41458 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento das receitas do Estado

1957-12-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério