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Decreto-lei 41456, de 19 de Dezembro

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Sumário

Modifica o sistema em vigor do pagamento das importâncias devidas pela concessão dos passaportes e da taxa de revisão médica e insere disposições sobre emigração - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 25.º e ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 36558, de 28 de Outubro de 1947.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299690.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-04-04 - Decreto-Lei 43582 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-11 - Portaria 19270 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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