Portaria 16510, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 287/1957, Série I de 1957-12-18.
- Data: 1957-12-18
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas os províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Convenção Anglo-Lusa sobre Processo Civil e Comercial, de 9 de Julho de 1931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463719.dre.pdf .
Aviso
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