1955-07-06 - Decreto-Lei 40229 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 39684 de 31 de Maio de 1954 e do Decreto n.º 34134 de 24 de Novembro de 1944, que promulgam, respectivamente, os Regulamentos do Fundo de Teatro e dos Serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40230 - Presidência do Conselho

Torna válidas, enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas para o lugar de agente do Ministério Público, junto das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar. Mantém, para além do prazo de um ano referido no art. 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, sem interrupção, as nomeações interinas efectuadas antes da publicação do presente diploma.

1955-07-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o texto do artigo único do Decreto-Lei n.º 40195, que adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199

1955-07-06 - Decreto-Lei 40231 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria na cidade da Guarda, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Prisão-Sanatório da Guarda, destinada ao internamento de reclusos tuberculosos ou predispostos para a tuberculose. Torna aplicável ao funcionalismo do referido estabelecimento, o Decreto Lei n.º 39922 de 23 de Novembro de 1954.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40232 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que o pessoal contratado existente no Instituto de Criminologia do Porto, passe a vencer as remunerações que estão descritas no orçamento do Ministério, sem dependência de qualquer formalidade, incluindo a do visto do Tribunal de Contas.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40233 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Acresce, no ano em curso, de 2900000$00, o subsídio anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36506 de 12 de Setembro de 1947, 37525 de 17 de Agosto de 1949 e 39260 de 02 de Julho de 1953, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40234 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios do Interior e da Economia, destinados a reforçar dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40235 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a mandar pagar pela dotação consignada a "despesas de anos económicos findos", uma importância referente à utilização durante determinado período, do prédio onde se encontra instalado o Tribunal da Relação do Porto, duarante o período decorrido desde o final da requisição e o inicio do arrendamento.

1955-07-06 - Decreto 40236 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

1955-07-06 - Decreto 40237 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar