Declaração , de 6 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1955, Série I de 1955-07-06.
- Data: 1955-07-06
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o texto do artigo único do Decreto-Lei n.º 40195, que adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460345.dre.pdf .
Aviso
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