Decreto-lei 40235, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1955, Série I de 1955-07-06.
- Data: 1955-07-06
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Sumário
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a mandar pagar pela dotação consignada a "despesas de anos económicos findos", uma importância referente à utilização durante determinado período, do prédio onde se encontra instalado o Tribunal da Relação do Porto, duarante o período decorrido desde o final da requisição e o inicio do arrendamento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299322.dre.pdf .
Aviso
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