1954-12-31 - Decreto-Lei 40013 - Presidência do Conselho

Eleva a importância que o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar, em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, pelo artigo 25.º da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951.

1954-12-31 - Decreto-Lei 40014 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos a elevar para o dobro, a partir de 1 de Janeiro de 1955, os ordenados e salários do pessoal dos seus quadros, incluindo o dos serviços municipalizados.

1954-12-31 - Decreto-Lei 40015 - Ministérios do Interior e das Finanças

Mantém em vigor durante o ano de 1955 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido para 1953 pelo Decreto-Lei n.º 39060, de 29 de Dezembro de 1952, e para 1954 pelo Decreto-Lei n.º 39498, de 31 de Dezembro de 1953 - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 27.º do primeiro dos citados decretos-leis.

1954-12-31 - Decreto-Lei 40016 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Torna aplicável, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o regime do abono de família instituído pelo Decreto-Lei n.º 39844, de 7 de Outubro de 1954 - Revoga o Decreto-Lei n.º 33040, de 14 de (...)

1954-12-31 - Decreto-Lei 40017 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Eleva para o dobro, a partir de 1 de Janeiro de 1955, a verba mensal destinada a cada servente das secções de finanças de 1.ª classe referida no § 1.º do artigo 39.º do Decreto n.º 18176, de 8 de Abril de 1930.

1954-12-31 - Decreto 40018 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e a Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1954-12-31 - Decreto 40019 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1954-12-31 - Decreto 40020 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» uma quantia à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, por conta das compensações que venham a ser fixadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38293, pela utilização até ao ano de 1953, inclusive, das linhas de transmissão da rede do Estado

1954-12-31 - Decreto-Lei 40021 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Permite ao Banco de Portugal, sua filial e agências, tesourarias da Fazenda Pública e Casa da Moeda a troca, até 28 de Fevereiro de 1955, das moedas de 10$00 com era anterior a 1954, excepto a moeda comemorativa da Batalha de Ourique (1928).

1954-12-31 - Decreto-Lei 40022 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um Consulado-Geral em Salisbúria, subordinado à Embaixada de Portugal em Londres, e extingue o consulado de 4.ª classe naquela cidade - Transforma em consulado de 1.ª classe o Consulado-Geral em Madrid e aumenta de vários lugares o quadro do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério e o quadro consular.

1954-12-31 - Portaria 15187 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 14748, 15135 e 15136, para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

1954-12-31 - Portaria 15188 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no mês corrente aos consulados de Portugal em vários países diversas importâncias, além das constantes da Portaria n.º 14750, para ocorrerem a despesas com material e expediente

1954-12-31 - Decreto 40023 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede a redução de 60 por cento sobre os direitos e mais imposições fiscais que incidam sobre a madeira em bruto (toros ou vigas semilaboradas) importada na província ultramarina de Cabo Verde e originária de território nacional

1954-12-31 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial

1954-12-31 - Decreto 40024 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1955