Decreto 40023, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31.
- Data: 1954-12-31
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Sumário
Concede a redução de 60 por cento sobre os direitos e mais imposições fiscais que incidam sobre a madeira em bruto (toros ou vigas semilaboradas) importada na província ultramarina de Cabo Verde e originária de território nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459867.dre.pdf .
Aviso
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