Decreto-lei 40015, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31.
- Data: 1954-12-31
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Sumário
Mantém em vigor durante o ano de 1955 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido para 1953 pelo Decreto-Lei n.º 39060, de 29 de Dezembro de 1952, e para 1954 pelo Decreto-Lei n.º 39498, de 31 de Dezembro de 1953 - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 27.º do primeiro dos citados decretos-leis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299234.dre.pdf .
Aviso
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