Decreto 40020, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31.
- Data: 1954-12-31
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Sumário
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» uma quantia à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, por conta das compensações que venham a ser fixadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38293, pela utilização até ao ano de 1953, inclusive, das linhas de transmissão da rede do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459864.dre.pdf .
Aviso
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