Decreto-lei 40013, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31.
- Data: 1954-12-31
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Sumário
Eleva a importância que o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar, em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, pelo artigo 25.º da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299232.dre.pdf .
Aviso
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