Autoriza os corpos administrativos a elevar para o dobro, a partir de 1 de Janeiro de 1955, os ordenados e salários do pessoal dos seus quadros, incluindo o dos serviços municipalizados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-10 - Decreto-Lei 43211 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos.

• 1963-05-28 - Decreto-Lei 45051 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Atribui à 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço.

• 1966-08-30 - Decreto 47171 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Estabelece o regime para a concessão, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos do continente e ilhas adjacentes, do subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966.

• 1970-01-16 - Decreto-Lei 30/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410, que determina a actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto, substitui a tabela de vencimentos anexa ao Código Administrativo e os mapas das remunerações dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos presidentes e do pessoal das juntas gerais dos mesmos distritos - Altera várias disposições do Código Administrativo e (...)

• 1971-12-31 - Decreto-Lei 616/71 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia

  Revê o estatuto jurídico por que se regem as federações de municípios.