Resultados para o dia 1952-12-27
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Autoriza o Governo a conceder à província ultramarina de Moçambique, um subsídio reembolsável, com vista a serem satisfeitas as primeiras aquisições destinadas ao Caminho de Ferro do Limpopo e, abre um crédito destinado à execução do presente diploma.
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no quadro descrito sob o n.º 1) do artigo 423.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional
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Autoriza a Câmara Municipal de Coruche a satisfazer, em duas prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
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Regula o despacho na metrópole de óleo de amendoim, originário das províncias ultramarinas, já lotado com óleo de gergelim
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1952-12-27 -
Declaração
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério
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1952-12-27 -
Decreto-Lei
39059 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Determina que as senhas de presença a abonar aos membros da delegação portuguesa, à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha, desde a sua reconstituição, sejam fixadas por despacho fundamentado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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1952-12-27 -
Portaria
14209 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e do Estado da Índia
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