Decreto 39056, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1952, Série I de 1952-12-27.
- Data: 1952-12-27
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no quadro descrito sob o n.º 1) do artigo 423.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Anexos
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Aviso
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