Decreto-lei 39059, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1952, Série I de 1952-12-27.
- Data: 1952-12-27
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Sumário
Determina que as senhas de presença a abonar aos membros da delegação portuguesa, à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha, desde a sua reconstituição, sejam fixadas por despacho fundamentado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298882.dre.pdf .
Aviso
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