1951-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 269, de 26 do corrente, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério da Marinha

1951-12-31 - Decreto-Lei 38587 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § único do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945, que organiza os serviços de Polícia Judiciária.

1951-12-31 - Decreto 38588 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 2.ª classes e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1952 a 1956

1951-12-31 - Decreto-Lei 38589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula o pagamento das diferenças de rendas devidas em consequência de novas avaliações dos prédios arrendados ao Estado, autarquias locais, serviços públicos com autonomia financeira e organismos corporativos ou de coordenação económica.

1951-12-31 - Decreto 38590 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 423.º, capítulo 8.º, do orçamento do segundo dos mencionadas Ministérios

1951-12-31 - Decreto 38591 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Júlio de Matos e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1951-12-31 - Decreto 38592 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Provedoria da Casa Pia de Lisboa e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1951-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano de 1952 o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

1951-12-31 - Decreto-Lei 38593 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Inscreve uma verba no artigo 10.º, capítulo 2.º, do orçamento vigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1951-12-31 - Decreto-Lei 38594 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aumenta o quadro do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério e regula a admissão e promoção dos respectivos funcionários - Revoga o Decreto n.º 32934, de 28 de Julho de 1943.

1951-12-31 - Decreto-Lei 38595 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a situação dos missionários portugueses que serviram nas dioceses de Cochim e de S. Tomé de Meliapor antes do Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa e fixa os honorários do arcebispo coadjutor do patriarca das Índias Orientais.

1951-12-31 - Tabela de preços - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas Endustriais - 4.ª Repartição

Tabela de preços para os papéis não bonificados, a que se refere o n.º 12.º da Portaria n.º 13579, para vigorar durante o 1.º trimestre de 1952

1951-12-31 - Portaria 13791 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Determina que sejam retirados da circulação vários selos de franquia postal das emissões comemorativas da dinastia de Avis, do XVI Congresso Internacional de História da Arte e do 75.º aniversário da fundação da União Postal Universal