Despacho Ministerial , de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1951, Série I de 1951-12-31.
- Data: 1951-12-31
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Sumário
Mantém em vigor durante o ano de 1952 o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456461.dre.pdf .
Aviso
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