Decreto-lei 38589, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1951, Série I de 1951-12-31.
- Data: 1951-12-31
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Sumário
Regula o pagamento das diferenças de rendas devidas em consequência de novas avaliações dos prédios arrendados ao Estado, autarquias locais, serviços públicos com autonomia financeira e organismos corporativos ou de coordenação económica.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298700.dre.pdf .
Aviso
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