1950-11-01 - DECRETO 38043 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia.

1950-11-01 - Decreto 38021 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Alentejo a satisfazer o seu débito ao Estado em três prestações anuais

1950-11-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Revoga o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 233, de 7 de Outubro de 1942, que determina que a taxa a cobrar pelas alfândegas por cada quilograma de caseína exportada seja de 2$00

1950-11-01 - Decreto-Lei 38022 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime de receitas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

1950-11-01 - Decreto-Lei 38023 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 50$00 por tonelada de mercadoria o limite máximo de cobrança do imposto de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias que transitem pelos portos algarvios - Revoga os limites fixados na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 1415,de 21 de Abril de 1923 e as tabelas anexas aos Decretos n.os 10914, de 30 de Junho de 1925, e 9306, de 13 de Dezembro de 1923, excepto, quanto às citadas tabelas, na parte a que se refere o Decreto n.º 25170, de 23 de março de 1935

1950-11-01 - Decreto-Lei 38024 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Fixa em 5 e em 1 por mil, respectivamente, para as mercadorias importadas e exportadas, o imposto de cais ad valorem, criado pelo Decreto nº 12122, de 16 de Agosto de 1926, o qual constitui receita da Administração dos Portos do Douro e Leixões.