1950-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37956, que designa as funções do comandante-geral da Armada

1950-10-31 - Portaria 13345 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Covilhã com um escriturário de 2.ª classe

1950-10-31 - Decreto-Lei 38019 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna extensivas ao Estádio 28 de Maio, da cidade de Braga, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36281, de 16 de Maio de 1947, (tributação para os espectáculos desportivos pagos)

1950-10-31 - Decreto 38020 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Santiago do Cacém a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais

1950-10-31 - Portaria 13346 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula a Portaria n.º 13163 - Abre um crédito na colónia de Moçambique, destinado a custear os encargos com a aquisição de duas dragas