Decreto-lei 38019, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 220/1950, Série I de 1950-10-31.
- Data: 1950-10-31
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Sumário
Torna extensivas ao Estádio 28 de Maio, da cidade de Braga, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36281, de 16 de Maio de 1947, (tributação para os espectáculos desportivos pagos)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298484.dre.pdf .
Aviso
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