Decreto-lei 38022, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 221/1950, Série I de 1950-11-01.
- Data: 1950-11-01
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Sumário
Estabelece o regime de receitas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239903.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
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1979-08-16 -
Decreto-Lei
291/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
Aviso
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