1946-11-23 - Decreto-Lei 35982 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite que os contratos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e da Caixa Nacional de Crédito possam ser realizados por documento particular, inclusivamente por simples troca de correspondência - Esclarece dúvidas suscitadas na execução dos preceitos reguladores das habilitações administrativas que correm seus termos perante a Administração da referida Caixa Geral e também sobre a representação da Caixa Nacional de Crédito.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35983 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Altera as disposições vigentes relativas a ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35984 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 14.º, alínea b), 15.º, 16.º, 18.º, alínea b), 22.º, alínea b), e 46.º do decreto-lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937, que reorganiza os quadros e efectivos do exército. Extingue o grupo de defesa submarina de costa, a companhia de mobilização de parques, os comandos e quartéis gerais de duas brigadas de cavalaria e as companhias de trem hipomóvel n.ºs1 e 2.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35985 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Insere disposições relativas a serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiro, e ao pessoal diplomático.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35986 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta a importância fixada no decreto-lei n.º 28592, de 14 de Maio de 1938, para a construção da rede de estradas nacionais do distrito autónomo do Funchal.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35987 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Eleva a importância referida no artigo 1.º do decreto-lei n.º 33554, de 23 de Fevereiro de 1944, para fazer face aos encargos dos trabalhos a realizar para conclusão das obras em curso na ala oriental da Praça do Comércio e no Instituto Português de Oncologia.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35988 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta as importâncias fixadas no decreto-lei n.º 32299, de 01 de Outubro de 1942, para a construção das redes de estradas nacionais dos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo e reduz os prazos estabelecidos para a realização das respectivas obras.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35989 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro, autorizar que a exploração das oficinas do Instituto Superior Técnico, seja adjudicada a entidades particulares, devendo o director do referido Instituto propor, em cada caso, as condições da adjudicação.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35990 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o reitor da Universidade de Lisboa, até à reorganização dos serviços das secretarias das Universidades, a contratar, além do quadro fixado por lei, para prestarem serviço na mesma Universidade, três aspirantes e um servente.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35991 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas de Lalim, concelho de Lamego, à qual será dado o nome de Cantina Escolar de Santa Maria de Lalim.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35992 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Cria, a cargo e sob a administração da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, um fundo especial, que se denominará «Fundo de auxílio a organismos desportivos», destinado a promover a expansão de modalidades desportivas de pequenas disponibilidades financeiras e a auxiliar a representação portuguesa, em congressos e competições internacionais.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35993 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria o Fundo de Melhoramentos Agricolas e determina que os contratos de empréstimo celebrados em execução da Lei n.º 2017, constem de título particular o qual será considerado título exequível com força de escritura pública. Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a transferência dos créditos constantes dos referidos contratos, substitui pelo subsídio diário de campo que por fixado por despacho ministerial os subsídios de marcha e de transpor (...)

1946-11-23 - Decreto 35994 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula a assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas e estabelece as condições para a realização dos contratos de empréstimo celebrados nos termos da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35995 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria, para funcionar no Ministério, a Junta do Fomento Industrial.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35996 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera a taxa a aplicar sobre os fornecimentos de lenhas e toros referida no artigo 8.º do decreto-lei n.º 34617, de 18 de Maio de 1945.