1946-11-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 35874, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Marinha e Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1946-11-22 - Decreto-Lei 35969 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Colónia Penal de Cabo Verde. E regula a aplicação das disposições legais sobre o imposto do selo da metrópole e da colónia de Cabo Verde.

1946-11-22 - Decreto 35970 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa as remunerações ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 2.ª classes a propostos das de 3.ª. Regula a forma de substituição de funcionários em algumas tesourarias.

1946-11-22 - Decreto 35971 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do referido Ministério, e altera as epígrafes designadas no artigo 122.º

1946-11-22 - Decreto 35972 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias referentes a energia eléctrica fornecida pela Administração Geral do Porto de Lisboa para iluminação do navio-escola Sagres durante o período de 5 de Junho de 1945 a 3 de Setembro do mesmo ano e a medicamentos fornecidos ao referido navio em Dezembro de 1945

1946-11-22 - Portaria 11575 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 75.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento daquela colónia

1946-11-22 - Portaria 11576 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 288.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia