1946-11-21 - Decreto-Lei 35965 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao pessoal da armada que em 30 de Dezembro de 1939 se encontrava frequentando os cursos de especialização em submersíveis e em aviação e lograram aprovação nesses cursos as disposições do artigo 30.º do decreto-lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939.

1946-11-21 - Decreto-Lei 35966 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Eleva a gratificação mensal de serviço atribuída pelo n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, ao director da Escola Náutica.

1946-11-21 - Decreto 35967 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um armazém para a Divisão de Dragagens no terrapleno norte da doca de Santo Amaro

1946-11-21 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1946-11-21 - Decreto-Lei 35968 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Considera válidas, sem restrições, em todo o território nacional as cartas de condução de veículos automóveis passadas pelos serviços de viação do continente, das ilhas adjacentes ou das colónias portuguesas. Estabelece as condições em que podem obter as cartas civis as praças do exército e da guarda nacional republicana que deixarem o serviço efectivo e possuírem o boletim comprovativo de exame complementar de condução de automóveis. Revoga, na parte aplicável, o artigo 99.º do Decreto n.º 18406, de 31 de (...)

1946-11-21 - Portaria 11573 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau

1946-11-21 - Despacho - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Designa mais algumas entidades a quem serão fornecidos bilhetes de identidade especiais, nos termos do decreto n.º 34131

1946-11-21 - Portaria 11574 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que seja extensiva à fava a acção da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores