1946-11-20 - Portaria 11572 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro da secretaria judicial da comarca de Leiria com um chefe de secção de processos, um oficial de diligências, um escriturário de 2.ª classe e um copista

1946-11-20 - Decreto 35959 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-11-20 - Decreto 35960 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados nos anos económicos de 1944 e 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério

1946-11-20 - Decreto 35961 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Regula a concessão de adiantamentos em dinheiro destinados ao regular funcionamento dos serviços dos correios, telégrafos e telefones e à satisfação de despesas de reconhecida urgência

1946-11-20 - Decreto-Lei 35962 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Organiza os servicos dos negócios indígenas do Império Colonial Português em África. Altera os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30039, de 07 de Novembro de 1939.

1946-11-20 - Decreto-Lei 35963 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Determina que a nomeação dos presidentes dos organismos corporativos instituídos nas colónias e que nestas devam exercer exclusivamente as suas funções seja feita pelos respectivos governadores, sob proposta do director ou chefe dos serviços de administração civil.

1946-11-20 - Decreto-Lei 35964 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Amplia de dois anos o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 34416, de 20 de Fevereiro de 1945 (funções do pessoal docente das Universidades).

1946-11-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35904, que actualiza o regulamento para a concessão da medalha de bons serviços no ultramar