Decreto-lei 35963, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1946, Série I de 1946-11-20.
- Data: 1946-11-20
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Sumário
Determina que a nomeação dos presidentes dos organismos corporativos instituídos nas colónias e que nestas devam exercer exclusivamente as suas funções seja feita pelos respectivos governadores, sob proposta do director ou chefe dos serviços de administração civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297732.dre.pdf .
Aviso
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