Decreto-lei 35969, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 266/1946, Série I de 1946-11-22.
- Data: 1946-11-22
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Sumário
Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Colónia Penal de Cabo Verde. E regula a aplicação das disposições legais sobre o imposto do selo da metrópole e da colónia de Cabo Verde.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297735.dre.pdf .
Aviso
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