Cria o Fundo de Melhoramentos Agricolas e determina que os contratos de empréstimo celebrados em execução da Lei n.º 2017, constem de título particular o qual será considerado título exequível com força de escritura pública. Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a transferência dos créditos constantes dos referidos contratos, substitui pelo subsídio diário de campo que por fixado por despacho ministerial os subsídios de marcha e de transporte por via ordinária a que teriam direito os funcionários daquela junta quando no desempenho de funções que resultem da execução da mesma Lei.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-09-09 - Decreto-Lei 47191 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Insere disposições destinadas a facilitar a execução de determinados preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44419, de 26 de Junho de 1962, que criou o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário.

• 1969-10-08 - Decreto-Lei 49294 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação, e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários. Altera os Decretos-Leis n.ºs 43355 , de 24 de Novembro de de 1960, 45401, de 2 de Dezembro de 1963, e o Decreto n.º 43661 de 4 de Maio de 1961, e revoga os Decretos-Leis nºs 46523, de 6 de Setembro de 1965, e 47178, 6 de Setembro de 1966, to (...)

• 1970-10-28 - DESPACHO DD5146 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Aprova o Regulamento a Aplicar na Electrificação das Explorações Agrícolas.

• 1970-10-28 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria - Gabinetes dos Secretários de Estado

  Aprova o Regulamento a Aplicar na Electrificação das Explorações Agrícolas

• 1973-12-29 - Decreto 709/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974.