1966-09-09 - Decreto-Lei 47190 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966.

1966-09-09 - Decreto-Lei 47191 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Insere disposições destinadas a facilitar a execução de determinados preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44419, de 26 de Junho de 1962, que criou o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário.