1945-12-31 - Decreto-Lei 35424 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Determina que, em harmonia com a classificação que lhes for dada em portaria, sob proposta do Secretariado de Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional serão confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director.

1945-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto n.º 35338, que abre um crédito destinado a inscrever e reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1945-12-31 - Decreto-Lei 35425 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, suprimindo no mesmo quadro um lugar de subdelegado e inserindo várias disposições relativas aos tribunais do trabalho.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35426 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional. Revoga os decretos-leis n.os 15095, de 2 de Março de 1928, 23406, de 27 de Dezembro de 1933, 24897, de 10 de Janeiro de 1925 e o artigo 2.º do n.º 34938, de 22 de Setembro de 1945 e a portaria n.º 7799, de 3 de Abril de 1934.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35427 - Ministérios do Interior e das Finanças

Institui o Fundo de Socorro Social, para vigorar em 1946, e designa as receitas que constituem o respectivo Fundo.

1945-12-31 - Portaria 11225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Mantém em 1,6 por mil a taxa para o ano económico de 1946 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

1945-12-31 - Decreto-Lei 35428 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1946, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35430 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, de 29 de Julho de 1946 que autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do art. 6.º do Decreto Lei 24458, de 3 de Setembro de 1934, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais.

1945-12-31 - Decreto 35431 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas