Decreto-lei 35426, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31.
- Data: 1945-12-31
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Sumário
Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional. Revoga os decretos-leis n.os 15095, de 2 de Março de 1928, 23406, de 27 de Dezembro de 1933, 24897, de 10 de Janeiro de 1925 e o artigo 2.º do n.º 34938, de 22 de Setembro de 1945 e a portaria n.º 7799, de 3 de Abril de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297548.dre.pdf .
Aviso
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