Decreto 35431, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31.
- Data: 1945-12-31
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389168.dre.pdf .
Aviso
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