Institui o Fundo de Socorro Social, para vigorar em 1946, e designa as receitas que constituem o respectivo Fundo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-02 - Decreto-Lei 42866 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro S (...)

• 1963-01-16 - Decreto-Lei 44854 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1963 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427, de 31 de Dezembro de 1945.

• 1964-01-10 - Decreto-Lei 45527 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427 de 31 de Dezembro de 1945 durante o ano de 1964.

• 1967-01-18 - Decreto-Lei 47500 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Dec Lei 35427 de 31 de Dezembro de 1945, durante o ano de 1967.

• 1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

  Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.

• 1971-12-09 - Lei 8/71 - Presidência da República

  Promulga as bases relativas à actividade teatral.

• 1980-05-20 - Decreto-Lei 138/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 1985-07-16 - Decreto-Lei 269/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Integra o pessoal a exercer funções no Fundo de Socorro Social no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 2012-05-11 - Decreto-Lei 102/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.