1943-11-24 - Decreto 33266 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1943-11-24 - Decreto-Lei 33267 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o Museu das Janelas Verdes e o Museu dos Coches deixem de estar reunidos, sob a designação de Museus Nacionais de Arte Antiga, passando o primeiro a denominar-se Museu Nacional de Arte Antiga e o segundo Museu Nacional dos Coches - Fixa os quadros de pessoal destes museus

1943-11-24 - Decreto 33268 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de artigos de expediente da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1943-11-24 - Decreto-Lei 33269 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Campo Maior do antigo prédio militar n.º 8, designado por «Depósito de víveres (Assento)», destinado à instalação de quatro talhos municipais, de um posto de análises de leite, do mercado municipal e da sede do núcleo local da Mocidade Portuguesa

1943-11-24 - Decreto-Lei 33270 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que para efeito do cálculo do limite da percentagem sobre a venda dos valores selados, a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33103, de 29 de Setembro de 1943, não seja contada aos tesoureiros da Fazenda Pública em Lisboa e Porto importância superior à da gratificação de chefia atribuída aos outros tesoureiros da mesma classe

1943-11-24 - Decreto-Lei 33271 - Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Fazenda Pública e das Contribuïções e Impostos

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoa competente, e a aceitar para o Estado os bens móveis que constituem o recheio da casa em que faleceu Manuel Maria Lúcio Júnior, na Rua Cândido dos Reis, em Vila Nova de Gaia, que tenham interesse artístico ou de curiosidade, incluindo livros, e outros para aplicação museográfica

1943-11-24 - Decreto-Lei 33272 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede, a título provisório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, na efectividade do serviço, um suplemento sobre os vencimentos, ordenados, salários ou outras remunerações de idêntica natureza a que tenham direito.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33273 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um quadro do pintor Romney

1943-11-24 - Decreto-Lei 33274 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Permite a criação de centros de estudo especializados anexos ao Instituto Nacional de Estatística, cria, no Instituto Nacional de Estatística, um serviço de estudos directamente subordinado ao seu director, bem como o lugar de secretário dos centros de estudo com a categoria e vencimento de chefe de repartição.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33275 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que os serviços do Instituto Nacional de Estatística se agrupem em secções pela forma constante do mapa anexo a este diploma e que os seus quadros tenham a composição indicada no mesmo mapa, o qual substitui para todos os efeitos o aprovado pela Lei n.º 1911, de 23 de Maio de 1935.