1943-11-24 - Decreto-Lei 33276 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite ao administrador geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, mesmo quanto a actos jurídicos ou judiciais que em despacho designar, delegar as funções de representação da Caixa que legalmente lhe competem. Insere várias disposições respeitantes a serviços da mesma Caixa.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33277 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Introduz alterações nos quadros de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33278 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Lisboa, Porto, Coimbra e Almada, a construção de mais 5000 moradias, sendo 4000 económicas e 1000 casas desmontáveis.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33279 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa o quadro do corpo docente, do pessoal técnico-auxiliar e do servente do Instituto de Medicina Tropical. Estabelece um prémio de 6.000$, designado "Prémio de Medicina Tropical", destinado ao melhor trabalho original sobre assuntos de medicina tropical.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33280 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Institue nas escolas do ensino técnico profissional, como órgãos de direcção e de coordenação de ensino, os cargos de sub-director e de director de curso ou cursos, em que serão providos professores efectivos ou agregados propostos pelos directores das escolas e nomeados pelo Ministro - Cria um lugar de aspirante e um de auxiliar para os serviços de secretaria em determinadas escolas - Fixa o quadro do pessoal menor das actuais escolas de ensino técnico profissional

1943-11-24 - Decreto-Lei 33281 - Ministério da Economia - Secretaria Geral

Cria no quadro de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas o lugar de adjunto do director geral, o qual será preenchido por um engenheiro agrónomo de livre nomeação do Ministro