Autoriza o Governo a promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Lisboa, Porto, Coimbra e Almada, a construção de mais 5000 moradias, sendo 4000 económicas e 1000 casas desmontáveis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-20 - Decreto-Lei 43973 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.

• 1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.