Decreto-lei 33271, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Fazenda Pública e das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-11-24.
- Data: 1943-11-24
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoa competente, e a aceitar para o Estado os bens móveis que constituem o recheio da casa em que faleceu Manuel Maria Lúcio Júnior, na Rua Cândido dos Reis, em Vila Nova de Gaia, que tenham interesse artístico ou de curiosidade, incluindo livros, e outros para aplicação museográfica
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297124.dre.pdf .
Aviso
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