1942-04-01 - Decreto-Lei 31947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o juiz da Auditoria Administrativa de Lisboa a contratar um escriturário de 2.ª classe para auxiliar os serviços da respectiva secretaria enquanto as necessidades do serviço o exigirem.

1942-04-01 - Decreto-Lei 31948 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Introduz várias alterações nos diplomas em vigor sobre matéria tributável.

1942-04-01 - Decreto-Lei 31949 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o 2.º trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939.

1942-04-01 - Decreto-Lei 31950 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna extensivo ao pessoal da Coudelaria de Alter, a partir de 1 de Julho de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 31582, de 17 de Outubro de 1941, que incorpora na Caixa Geral de Aposentações o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativ da mesma caixa.

1942-04-01 - Portaria 10063 - Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1942-04-01 - Decreto-Lei 31951 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas na interpretação do disposto no Decreto-Lei nº 28820, de 6 de Julho de 1938, quanto ao provimento e remuneração dos militares que desempenham os cargos de director geral e chefe de repartição do Ministério.

1942-04-01 - Decreto-Lei 31952 - Ministérios das Colónias e da Economia

Determina que enquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra os preços do algodão colonial, posto sobre cais em Lisboa e Porto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes,seguros e mais despesas, ouvida a Co,issão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama.

1942-04-01 - Decreto-Lei 31953 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Actualiza algumas disposições da legislação de minas.

1942-04-01 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Determina que não sejam enviados livretes de consumo de gasolina para os Arquipélagos da Madeira e Açôres no 2.º trimestre do corrente ano