Decreto-lei 31950, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1942, Série I de 1942-04-01.
- Data: 1942-04-01
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Sumário
Torna extensivo ao pessoal da Coudelaria de Alter, a partir de 1 de Julho de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 31582, de 17 de Outubro de 1941, que incorpora na Caixa Geral de Aposentações o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativ da mesma caixa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296796.dre.pdf .
Aviso
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